Secção Consular
 

Notícias da Embaixada


 

Documentos a Apresentar

- Bilhete de Identidade / Passaporte.

- Minuta da procuração (se a tiver).

OBS.: as procurações que confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial; para contrair obrigações cambiais; para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais, ou a representação em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, devem ser feitas por uma das formas indicadas em a. ou b.. Para esse efeito, torna-se necessário a presença do interessado no Consulado.

Serviços Consulares - Procuração


Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrém, voluntariamente, poderes de representação.


As procurações que exijam intervenção notarial devem ser feitas de uma das seguintes formas:

1. Por instrumento Público (feito no Consulado)

2. Por documento escrito e assinado pelo representado (com reconhecimento presencial de letra e assinatura)

3. Por documento assinado pelo representado (com reconhecimento de assinatura)